Processo 0725303-33.2026.8.02.0001
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: DYOGGO MELO FERNANDES MARANHÃO LIMA (OAB 11925/AL) - Processo 0725303-33.2026.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Contra a Mulher - AUTORA: Wanda Araújo dos Santos - 3 - DISPOSITIVO E DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 Pelo exposto, DEFIRO em parte a representação formulada para fixar as medidas protetivas de urgência estabelecidas no item 1 e, considerando que os fatos ora apurados guardam relação com a condição de gênero e não com vulnerabilidade decorrente da
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