Processo 0725350-41.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725350-41.2025.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Mavenusa Ferraz de Oliveira Tojal - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em ADMITIR a remessa necessária para, no mérito, por idêntica votação, RATIFICAR, integralmente, a Sentença sob reexame, nos termo do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. ATO VINCULADO. RETROATIVOS DEVIDOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME01. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO) E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES POR GRADUAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO, DEFERIDAS TARDIAMENTE OU NÃO IMPLEMENTADAS, APESAR DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PARECER FAVORÁVEL DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS RETROATIVAS; (II) ESTABELECER SE A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E O PAGAMENTO DOS RETROATIVOS CONSTITUEM DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA, IMPONDO ATUAÇÃO VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO ENQUANTO PENDENTE DE ANÁLISE, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.04. A DEMORA ADMINISTRATIVA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.05. A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFIGURA ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, SEM MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE.06. O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NASCE COM O REQUERIMENTO INSTRUÍDO, SENDO INDEVIDO O ATRASO NO PAGAMENTO.07. A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO RECONHECE O DIREITO, O QUE REFORÇA A ILEGALIDADE DA OMISSÃO.08. A SENTENÇA ESTÁ ALINHADA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ÀS PROVAS DOS AUTOS, INEXISTINDO ERRO A JUSTIFICAR REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE09. SENTENÇA MANTIDA.TESES DE JULGAMENTO:10. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO ATÉ SUA APRECIAÇÃO FINAL.11. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTITUI ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO.12. AS DIFERENÇAS SALARIAIS SÃO DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.13. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA INÉRCIA PARA AFASTAR DIREITOS DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 4º; LEI MUNICIPAL Nº 4.731/1998, ARTS. 3º, §1º, III, E 6º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.147.851, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 05.10.2010. . - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL) - João Luiz Lobo Silva (OAB: 5032/AL) - 319

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