Processo 0725353-37.2025.8.07.0007
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE. VERIFICADA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. APLICABILIDADE. CONVERSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AF
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