Processo 0725383-02.2023.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725383-02.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Amaro Jacinto do Nascimento - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0725383-02.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, AMARO JACINTO DO NASCIMENTO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida e determinar a retificação da planilha de cálculo com adequação do marco inicial de incidência da taxa Selic para a data da citação (julho/2023), mantendo-se o IPCA-E como índice exclusivo de correção monetária no período anterior. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA. ADICIONAL NOTURNO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIVISOR 200 HORAS. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. EC 113/2021. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXCESSO CONFIGURADO APENAS NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO PLANILHA NO VALOR DE R$ 22.420,02 (RETROATIVOS), EM AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE DE POLÍCIA, À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO COM ADOÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O RECORRENTE SUSTENTA: (I) EXCESSO NO VALOR PRINCIPAL APURADO; (II) INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELAS VINCENDAS; (III) NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL; E (IV) INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021 QUANDO A CITAÇÃO OCORREU EM JULHO/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA HOMOLOGADA, COM ÊNFASE NO MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, PARAMETRIZADA A PARTIR DE DEZEMBRO/2021, EM DESCOMPASSO COM A DATA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO (JULHO/2023).III. RAZÕES DE DECIDIR: A) NÃO HÁ EXCESSO QUANTO AO VALOR PRINCIPAL: A PLANILHA DO EXEQUENTE OBSERVOU O MONTANTE DE R$ 10.554,53 FIXADO NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA-BASE, NÃO HAVENDO ACRÉSCIMO DE PARCELAS VINCENDAS; B) A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PLANILHAS DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA METODOLOGIA DE ÍNDICES, NÃO DO VALOR-BASE, SENDO DESNECESSÁRIA A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL QUANDO A QUESTÃO É DE PURO DIREITO; C) QUANTO AO TERMO INICIAL DA TAXA SELIC, O ART. 3º DA EC 113/2021 DETERMINA SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DO INÍCIO DA MORA, QUE, PARA A FAZENDA PÚBLICA, CONFIGURA-SE COM A CITAÇÃO; A CITAÇÃO OCORREU EM JULHO/2023, DE MODO QUE A RETROAÇÃO DO MARCO PARA DEZEMBRO/2021 REPRESENTA EXCESSO NO PERÍODO INTERMEDIÁRIO; D) ENTRE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E A CITAÇÃO (JULHO/2023), INCIDE EXCLUSIVAMENTE IPCA-E; A PARTIR DA CITAÇÃO, A SELIC OPERA COMO ÍNDICE ÚNICO, NOS TERMOS DA EC 113/2021.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO COM…

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