Processo 0725390-23.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725390-23.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rubens Lisboa dos Santos - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. E, ao fazê-lo, manter a sentença combatida na sua integralidade, no mais, majorar os honorários de sucumbência devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa., com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiaria da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL, MANTENDO A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO, BEM COMO RECONHECENDO A MORA DO DEVEDOR.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (III) VERIFICAR A VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO; (IV) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA.RECONHECE-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SÃO ABUSIVOS QUANDO NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.061.530/RS.AFIRMA-SE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NEM SUJEIÇÃO À LEI DE USURA.CONSIDERA-SE VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO, NOS TERMOS DO RESP 1.251.331/RS E DA SÚMULA 566 DO STJ.REPUTA-SE LEGÍTIMA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO PREVISTA NO CONTRATO E NÃO DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU AUSÊNCIA DE PREVISÃO, ADMITINDO-SE CONTROLE APENAS EM CASOS CONCRETOS.RECONHECE-SE A VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO QUANDO COMPROVADO O EFETIVO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE E INEXISTENTE ABUSIVIDADE, CONFORME O TEMA 958 DO STJ.CONCLUI-SE QUE, INEXISTINDO ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS CONTRATUAIS, PERMANECE CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, AFASTANDO-SE SUA DESCARACTERIZAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, E 14; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, 98, §3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 381, 541 E 566; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28.08.2013; STJ, RESP 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018. . - Advs: Rafaela Silva dos Santos (OAB: 511644/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - 319

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