Processo 0725431-89.2025.8.07.0020

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725431-89.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: MARILIA MARQUES FIORILLO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA em desfavor de MARILIA MARQUES FIORILLO, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 1223692, emitida em 02/10/2024, no valor financiado de R$ 3.521,99, a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 634,46, com vencimento inicial em 07/11/2024 e final em 07/08/2025, totalizando R$ 6.344,60 (ID 261324442). A exequente alegou ter adquirido os direitos creditórios decorrentes do título mediante termo de endosso firmado entre VIA CAPITAL – Sociedade de Crédito Direto S/A e a autora, passando à condição de credora da obrigação (ID 261324442, págs. 11/13). Narra a exequente, na petição inicial (ID 261324441), que a executada pagou sete parcelas (R$ 4.441,22), se tornando inadimplente a partir da oitava parcela, vencida em 07/06/2025, razão pela qual houve incidência da cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, tornando imediatamente exigível a integralidade do saldo contratual. Sustentou que o débito atualizado alcançava o montante de R$ 2.101,12, em 05/01/2026, conforme planilha juntada aos autos (ID 261324443). Requereu a citação da executada para pagamento, no prazo legal, sob pena de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes e realização de atos constritivos. Inicialmente, a ação foi instruída com petição inicial, CCB e planilha de atualização relativos a pessoa diversa da executada (IDs 257072797, 257072799 e 257072800). Houve comprovação do pagamento das custas iniciais (ID 257071630). Em seguida, o Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de Ceilândia, conforme endereçamento constante da inicial (ID 257237563). Redistribuídos os autos, este Juízo recebeu a competência e ratificou os atos já praticados, mas, ao examinar a planilha inicialmente apresentada, apontou equívoco na forma de cálculo, por considerar que o saldo devedor remanescente não poderia corresponder à simples soma das parcelas vincendas, determinando a emenda da inicial para retificação do pedido, da planilha de cálculo e do valor da causa, sob pena de indeferimento (ID 259813863). Em resposta, a exequente apresentou emenda, informou que havia anexado documentos estranhos à relação processual, pois o objeto da demanda seria contrato firmado com MARILIA MARQUES FIORILLO, e requereu o desentranhamento dos documentos de IDs 257072797, 257072799 e 257072800, com a juntada de nova petição inicial, contrato e planilha de atualização do débito. Na mesma manifestação, esclareceu que todas as parcelas objeto da demanda já estariam vencidas, independentemente da aplicação da cláusula de vencimento antecipado (ID 261324440). Foram então juntadas a inicial emendada, a CCB nº 1223692, a nova planilha de atualização, procuração e contrato social (IDs 261324441, 261324442, 261324443, 261324444 e 261327995). Posteriormente, este Juízo determinou a exclusão dos documentos de IDs 257072799 e 257072800, conforme requerido, registrando que a petição inicial de ID 257072797 não poderia ser…

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