Processo 0725486-66.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0725486-66.2026.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: M. F. D. S. IMPETRANTE: F. S. B. AUTORIDADE: J. D. V. C. E. T. D. J. D. B. DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus Revisional com pedido liminar, impetrado em favor de M. F. D. S., condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Có
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