Processo 0725517-97.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725517-97.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Roberto dos Santos - Apelado: Município de Maceió - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reconhecer e declarar a nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, em razão de error in judicando, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito com instrução probatória, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAL, MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. ACIDENTE EM VIA. BURACO NA PISTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, POR ENTENDER INEXISTENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTO EMITIDO PELA SUPERVISÃO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 AL, QUE ATESTA QUE A QUEDA DECORREU DEVIDO AO BURACO NA PISTA. ERRO DE JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE VERIFICAR O GRAU E A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELO APELANTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DOS AUTOS PARA MELHOR ENTENDIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAL, MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, AJUIZADA EM FACE DE ENTE MUNICIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E A ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA.2. O AUTOR SUSTENTA QUE SOFREU QUEDA EM VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE BURACO NA PISTA, JUNTANDO DOCUMENTO EMITIDO PELA SUPERVISÃO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192/AL, QUE INDICA QUE O ACIDENTE DECORREU DAS MÁS CONDIÇÕES DA VIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM ERRO DE JULGAMENTO AO AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INDICATIVA DE QUE A QUEDA DECORREU DE BURACO NA VIA PÚBLICA, BEM COMO SE O PROCESSO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR CONFIGURA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 1.721.249/SC). 5. O DOCUMENTO EMITIDO PELO SAMU CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE AO INDICAR, DE FORMA OBJETIVA, QUE A QUEDA SOFRIDA PELO AUTOR DECORREU DE BURACO EXISTENTE NA PISTA, EVIDENCIANDO POSSÍVEL OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA MANUTENÇÃO DA VIA.6. AFASTADO O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ADOTADO NA SENTENÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO ERRO DE JULGAMENTO.7. O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO GRAU E DA EXTENSÃO DAS LESÕES ALEGADAS, BEM COMO DOS DANOS SUPORTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DOCUMENTAIS DE QUE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA DECORREU DE BURACO NA PISTA AFASTA, EM JUÍZO PRELIMINAR, A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 2. NÃO CONFIGURADA A CAUSA MADURA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÕES DE…

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