Processo 0725523-70.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0725523-70.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Eduardo José Dias de Freitas Lins - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de reexame de acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, em sede de apelação cível, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, conforme o rito previsto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Na origem, Eduardo José Dias de Freitas Lins, idoso de 69 anos de idade, assistido pela Defensoria Pública
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