Processo 0725540-77.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725540-77.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Humberto Correia da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0725540-77.2020.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, HUMBERTO CORREIA DA SILVA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença homologatória em todos os seus termos. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte recorrida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução alegado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. TETO DE ALÇADA DO JEFP. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E CÁLCULO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ART. 1.013 DO CPC. ART. 507 DO CPC. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE HUMBERTO CORREIA DA SILVA NO MONTANTE DE R$ 110.708,45, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RECORRENTE SUSTENTOU APENAS EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM ESPECIFICAR AS RAZÕES E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NO RECURSO INOMINADO, INTRODUZ TESE INTEIRAMENTE NOVA: A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RENÚNCIA TÁCITA AO TETO DO JEFP (60 SALÁRIOS MÍNIMOS) DEVERIA ABRANGER OS ACESSÓRIOS ACUMULADOS NA DATA DO AJUIZAMENTO, CHEGANDO AO VALOR DE R$ 98.077,04; PLEITEIA, AINDA, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) SE A TESE RELATIVA À METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA RENÚNCIA AO TETO DO JEFP, NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PODE SER INTRODUZIDA PELA PRIMEIRA VEZ NO RECURSO INOMINADO, E SE TAL MATÉRIA CONSTITUI QUESTÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO OU QUESTÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO SUJEITA À PRECLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A COMPETÊNCIA DO JEFP FOI FIXADA VALIDAMENTE NO AJUIZAMENTO, PELA RENÚNCIA EXPRESSA DO AUTOR AO EXCEDENTE; O QUE O RECORRENTE QUESTIONA NÃO É A COMPETÊNCIA, MAS A METODOLOGIA DE QUANTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA — QUESTÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO, NÃO DE ORDEM PÚBLICA; (B) QUESTÕES DE CRITÉRIO DE CÁLCULO SUBMETEM-SE À PRECLUSÃO QUANDO NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 507 E 535 DO CPC; (C) O RECURSO INOMINADO SÓ DEVOLVE AO ÓRGÃO AD QUEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA EFETIVAMENTE IMPUGNADA (ART. 1.013, CAPUT, DO CPC), E O §1º DO MESMO DISPOSITIVO EXIGE QUE A QUESTÃO TENHA SIDO SUSCITADA E DISCUTIDA NO PROCESSO — O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSE DE EXECUÇÃO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.013, CAPUT E §1º, DO CPC; ART. 507 DO CPC; ART. 535 DO CPC; ART. 3º, §3º, DA LEI Nº 9.099/95; ART. 2º, §§2º E 4º,…

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