Processo 0725549-68.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725549-68.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Pro Drive Associação de Beneficios ¿pro Drive¿ - Embargado: Tarcisio Alves Sobral Neto e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, tão somente para sanar a obscuridade quanto a origem das despesas do dano material, mantendo, no mais, o v. acórdão embargado em todos os seus termos, sem atribuição de efeitos modificativos. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO VEICULAR, EM RELAÇÃO DE CONSUMO.2. O RECURSOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO A TESES DEFENSIVAS (CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NEXO CAUSAL E CULPA DE TERCEIRO), CONTRADIÇÃO NA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DO DANO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DE TERCEIRO;(II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL; E(III) SABER SE HÁ OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃOO ACÓRDÃO RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, AFASTANDO IMPLICITAMENTE AS TESES DEFENSIVAS, AO ENTENDER QUE A FALHA NO REPARO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, SENDO IRRELEVANTES CLÁUSULAS LIMITATIVAS E INEXISTENTE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.2. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃOO DANO MORAL FOI FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, COMO A PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO E A INSEGURANÇA GERADA PELOS DEFEITOS, NÃO SE TRATANDO DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO.3. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADEVERIFICADA OBSCURIDADE QUANTO À ORIGEM DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS, SANADA PARA ESCLARECER QUE CORRESPONDE AO MONTANTE DESPENDIDO PELO AUTOR, COMPROVADO DOCUMENTALMENTE E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE.4. LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO.5. PREQUESTIONAMENTOOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, APENAS PARA SANAR A OBSCURIDADE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, §3º, II, DO CDC; ARTS. 341, 1.022 E 1.025 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO ESPECIFICADA EXPRESSAMENTE. . - Advs: Alexandre Gouthier Alves Portes (OAB: 123788/MG) - Marcos Naion Marinho da Silva (OAB: 49270/PE) - Lucas Huan Costa da Silva (OAB: 50446/PE) - Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.