Processo 0725602-54.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725602-54.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió - SMTT e outro - Apelado: S.m.c Lins Eireli - Me - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE TURÍSTICO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO. DECRETO MUNICIPAL Nº 5.972/2000. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AUTORIZAR EMPRESA DE TRANSPORTE TURÍSTICO, SEDIADA EM OUTRO MUNICÍPIO, A EXERCER SUAS ATIVIDADES EM MACEIÓ SEM A OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERIR SEDE OU ABRIR FILIAL NA CAPITAL, CONFORME EXIGÊNCIA PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.972/2000.2. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E, NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DO DECRETO, SOB O ARGUMENTO DE EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR O TRANSPORTE LOCAL E ARRECADAR ISS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A IMPETRANTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPUGNAR A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA; (II) SABER SE O MANDADO DE SEGURANÇA ESTÁ INSTRUÍDO COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE; E (III) SABER SE É LEGAL A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PREVISTA EM DECRETO MUNICIPAL, COMO CONDIÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE TURÍSTICO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A LEGITIMIDADE ATIVA DECORRE DA CONDIÇÃO DE EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTE TURÍSTICO DIRETAMENTE ATINGIDA PELA EXIGÊNCIA NORMATIVA, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ESPECÍFICO, POIS A RESTRIÇÃO INCIDE SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL COMO UM TODO.5. O MANDADO DE SEGURANÇA ENCONTRA-SE ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA E O IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA.6. EMBORA O MUNICÍPIO DETENHA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E ORGANIZAR O TRANSPORTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 30, I E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA LEI FORMAL.7. O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.972/2000, AO EXIGIR ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO COMO CONDIÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE TURÍSTICO, CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI EM SENTIDO ESTRITO, CONFIGURANDO EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.8. A IMPOSIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE FILIAL OU TRANSFERÊNCIA DE SEDE CONSTITUI BARREIRA DESPROPORCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, VIOLANDO O ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 30, I E V, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 105/STJ. . - Advs: Estácio da Silveira Lima (OAB: 4814/AL) - Claudeanor Nascimento França (OAB: 1131/AL) - Claudimir Lins França (OAB: 14313/AL) - 319

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