Processo 0725673-71.2026.8.07.0001
TJDFT • Termo Circunstanciado
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0725673-71.2026.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: P. C. D. D. F. EM APURAÇÃO: A. E. A. SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, do delito de vias de fato (art. 21 da LCP), em condutas imputadas a MAGNO PEREIRA MALTA em desfavor de CLARA NATÁLIA GUIMARÃES DA SILVA e, ainda, do cr
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