Processo 0725689-05.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725689-05.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Franciele Rosa Farias - Apelado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO MORAL E FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONHECIDO EM GRAU RECURSAL QUANDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO JÁ FOI CONCEDIDO NA ORIGEM E MANTÉM SUA EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS, SALVO REVOGAÇÃO EXPRESSA.RECONHECE-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSCRIÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE EM NOME DA AUTORA.AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR, POIS A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA E PREEXISTENTE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.MANTÉM-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA, POR OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, 86 E 487, I; STJ, SÚMULA 385.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0709658-02.2025.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 03.03.2026; TJAL, AC 0743206-23.2022.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 03.03.2026. . - Advs: Sergio Antonio Garcia Pereira (OAB: 16357A/AL) - Rennan de Moraes Ribeiro (OAB: 52354/PE) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Rodrigo Jose Lins de Lavor (OAB: 31475/PE) - 319

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