Processo 0725759-76.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Negativa de cobertura. Segurado acometido de transtorno do espectro autista. Tratamento indicado pelo médico assistente. Medicamento valtellinamed cbd broad spectrum 3000mg 100mg/ml ( Canabidiol). plano. Cobertura limitada. Exclusão. Fármaco nã
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