Processo 0725891-05.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Fátima Rafael Órgão: 7ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0725891-05.2026.8.07.0000 EMBARGANTE: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EMBARGADO: CAIO VINÍCIUS CAETANO PESSOA Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Celcoin Instituição de Pagamento S.A. contra a decisão que não conheceu do agravo de instru
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