Processo 0725905-58.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725905-58.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Silvania Silva das Neves - Apelado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DO VALOR DA CAUSA FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO E DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELA OAB, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §2º, DO CPC ESTABELECE COMO REGRA GERAL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.4. O ART. 85, § 8º, DO CPC PREVÊ REGRA EXCEPCIONAL DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.5. INEXISTIU CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA RELEVANTE, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É IRRISÓRIO, E O VALOR DA CAUSA FOI FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA REGRA EXCEPCIONAL DO ART. 85, § 8º, DO CPC.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.518,00 (MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, ART. 1.013; CDC, ARTS. 4º, I, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 13.02.2019; STJ, AGINT NO RESP N. 2.194.144/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 12.8.2025. . - Advs: Carla Santos Cardoso (OAB: 14686/AL) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 319

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