Processo 0726024-53.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726024-53.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Impetrante: Ermans Quintela Carvalho - Impetrado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária para, no mérito, confirmar a sentença prolatada, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE FOMENTO CULTURAL. LEI PAULO GUSTAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PONTUAÇÃO. ISONOMIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DECORRENTE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ARTISTA VISUAL CONTRA ATO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VISANDO À RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO EDITAL Nº 002/2024 - MULTILINGUAGENS (LEI PAULO GUSTAVO), COM A CONSEQUENTE HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE NA CATEGORIA “RECONHECIMENTO DE TRAJETÓRIA ARTÍSTICA PROMISSORA”, SOB ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE CANDIDATOS COM MAIS DE 5 ANOS DE ATUAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIOLOU O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL AO PERMITIR A PARTICIPAÇÃO E PONTUAÇÃO INDEVIDA DE CANDIDATOS EM CATEGORIA INCOMPATÍVEL; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À READEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO NO CERTAME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE AS REGRAS DO EDITAL, QUE POSSUI CARÁTER VINCULANTE TANTO PARA OS CANDIDATOS QUANTO PARA O PRÓPRIO PODER PÚBLICO.4. O EDITAL DELIMITA A CATEGORIA “TRAJETÓRIA ARTÍSTICA PROMISSORA” A CANDIDATOS COM 2 A 5 ANOS DE ATUAÇÃO, FIXANDO LIMITE MÁXIMO DE 12 PONTOS PARA O CRITÉRIO TEMPORAL NESSA FAIXA.5. A ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO SUPERIOR A CANDIDATOS COM MAIS DE 5 ANOS DE EXPERIÊNCIA, MANTIDOS INDEVIDAMENTE NA MESMA CATEGORIA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.6. O CONTROLE JURISDICIONAL INCIDE SOBRE A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.7. A IRREGULARIDADE É COMPROVÁVEL POR SIMPLES CONFRONTAÇÃO ENTRE AS REGRAS EDITALÍCIAS E AS PONTUAÇÕES ATRIBUÍDAS, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA.8. A DECISÃO JUDICIAL NÃO INVADE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CERTAME.IV. DISPOSITIVO9. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º, E ART. 25. . - Advs: Domingos Vieira Formiga Neto (OAB: 14576/AL) - 319

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