Processo 0726028-61.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726028-61.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Carlos Alberto Rodrigues - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0726028-61.2022.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Procuradoria do Estado de Alagoas, e, como embargado, Carlos Alberto Rodrigues, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sanando erro material contido no acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESCONFORMIDADE COM A COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTEVE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, RESULTANDO EM EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 5.817,59.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL E OMISSÃO AO MANTER CÁLCULOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA À COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 1.022 DO CPC. 2) O RECURSO POSSUI NATUREZA INTEGRATIVA E FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE PROVAS, MAS ADMITINDO EFEITOS INFRINGENTES EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 3) O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE CÁLCULOS QUE FIXARAM O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFINIDO NA SENTENÇA, EM DESACORDO COM A COISA JULGADA. 4) A ADOÇÃO DE TERMO INICIAL DIVERSO DO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURA ERRO MATERIAL E VIOLAÇÃO À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. 5) A MANUTENÇÃO DE CÁLCULO EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL CARACTERIZA EXCESSO DE EXECUÇÃO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6) A CORREÇÃO DO VÍCIO IMPÕE A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (SETEMBRO DE 2022), CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DO EXCESSO APURADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA DESCONFORMIDADE ENTRE CÁLCULOS HOMOLOGADOS E O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. A FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA EM TERMO INICIAL DIVERSO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA VIOLA A COISA JULGADA E CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. 3. É ADMISSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ADEQUAR O JULGADO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. . - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)

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