Processo 0726162-83.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726162-83.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Recorrida: Silvia Maria Batista Costa - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0726162-83.2025.8.02.0001, em que figuram como recorrente Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, e como recorrido(a) Silvia Maria Batista Costa, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação Sem custas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, LICENÇAS MÉDICAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNCISAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA À INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E DEMAIS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. A PARTE RECORRENTE DEFENDE QUE, DURANTE O AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES, CESSA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SERIAM DEVIDOS OS REFLEXOS POSTULADOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEMAIS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEI COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.RAZÕES DE DECIDIR: A LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991 (ARTS. 68 E 73) E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII) ASSEGURAM A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE DURANTE AFASTAMENTOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO FÉRIAS E LICENÇAS. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E DA TURMA RECURSAL ESTADUAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE POSSUEM NATUREZA SALARIAL, DEVENDO INCIDIR SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AFASTAMENTOS, NÃO CONFIGURANDO VANTAGEM PECUNIÁRIA AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO NÃO HÁ CUMULAÇÃO INDEVIDA, MAS MERA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL SOBRE VERBAS DE MESMA NATUREZA.DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . - Advs: Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)

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