Processo 0726170-60.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726170-60.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Joaquim Gonçalves Neto - Embargado: Banco Volkswagen S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DETERMINANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO DE JUROS MORATÓRIOS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.170-36/2001, CONTRADIÇÃO NO EXAME DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E À CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGENTE; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FRENTE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET); E (III) AFERIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO APLICOU A SÚMULA 541 DO STJ, CONSTATANDO QUE A TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL CONFIGURA PACTUAÇÃO EXPRESSA. 4. A CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 FOI EXPRESSAMENTE ABORDADA COM FUNDAMENTO NO TEMA 246 DO STJ, REJEITANDO-SE A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. 5. INEXISTE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS AS TARIFAS FORAM MANTIDAS NO CONTRATO E A ABUSIVIDADE DA TAXA É AFERIDA PELO VALOR NOMINAL PACTUADO, E NÃO PELO CET, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 6. A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REFLETE A DERROTA OBJETIVA DAS PARTES, TENDO O AUTOR DECAÍDO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA/MÍNIMA DO RÉU), INEXISTINDO VÍCIO LÓGICO NA FUNDAMENTAÇÃO. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO A DECISÃO SE APRESENTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SERVINDO O ART. 1.025 DO CPC PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 541; STJ, TEMA 246 (RESP 1.121.718/MS). . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - 319

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