Processo 0726170-88.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÃRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0726170-88.2026.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: M. S. L. IMPETRANTE: J. M. M. AUTORIDADE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de M. S. L., contra decisão proferida pelo MM. Juiz d
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