Processo 0726226-24.2026.8.07.0000

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HABEAS CORPUS Nº 0726226-24.2026.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado por advogada constituÃda em favor de MÁRCIO JOSÉ RIBEIRO, contra ato do JuÃzo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião/DF, que, nos autos da Ação Penal nº 0708066-46.2025.8.07.0012, manteve a prisão preventiva do paciente quando da prolação da sentença condenatória, que lhe impôs pena de 3 anos de reclusão, em regime inic

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