Processo 0726231-46.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Processo : 0726231-46.2026.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 278319615 dos autos originários n. 0709591-05.2026.8.07.0020) que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, aqui agravante, e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fundamentou o juízo singular: O benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo garantir o direito de alguém que não possui recursos suficientes de acionar o Poder Jud
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