Processo 0726235-83.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Processo : 0726235-83.2026.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação revisional c/c repetição do indébito, indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastar o último reajuste aplicado de 11,99%, substituindo-o pelo índice fixado pela ANS de 6,06%, determinando que a mensalidade seja fixada em R$1.802,22 e vedando a aplicação do reajuste anual acima do estipulado pela ANS aos planos familiares para as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de multa diá
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