Processo 0726238-10.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726238-10.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL - Recorrida: Andreia Gomes Calheiros de Almeida - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0726238-10.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, UNCISAL UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, ANDREIA GOMES CALHEIROS DE ALMEIDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para acolher em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecer o excesso de execução e fixar o montante principal devido em R$ 33,88 (trinta e três reais e oitenta e oito centavos), que deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2021 até junho de 2025, e, a partir daí, exclusivamente pela Taxa Selic, por englobar também os juros de mora, determinando que a parte exequente apresente nova planilha de cálculos em conformidade com o ora fixado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. DIFERENÇA NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ANALÍTICA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. NATUREZA HÍBRIDA. EC Nº 113/2021. INAPLICABILIDADE ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO. SELIC A PARTIR DAÍ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNCISAL — UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE ANDREIA GOMES CALHEIROS DE ALMEIDA NO TOTAL DE R$ 3.972,21, REFERENTE À CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS VERBAS EXECUTADAS, COM A CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; (B) POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE REFLEXOS SOBRE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM 2020; (C) MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DIANTE DE SUA NATUREZA HÍBRIDA INSTITUÍDA PELA EC Nº 113/2021, EM CONFRONTO COM A DATA DA CITAÇÃO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO COMO MARCO INAUGURAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DAS PARCELAS EXECUTADAS INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA EXEQUENTE; (B) A ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS DE FLS. 117/123 EVIDENCIA QUE OS CÁLCULOS DO ESTADO DE ALAGOAS ÀS FLS. 161/164 SÃO CORRETOS QUANTO AO TERÇO DE FÉRIAS, MAS HÁ DIFERENÇA DE R$ 33,55 NO 13º SALÁRIO DE 2021, ELEVANDO O TOTAL PRINCIPAL DEVIDO DE R$ 0,33 PARA R$ 33,88; (C) A TAXA SELIC, POR SUA NATUREZA HÍBRIDA QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NÃO PODE INCIDIR EM PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO EM MORA DA FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO SER APLICADO O IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO (JUNHO/2025) E A…

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