Processo 0726268-84.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726268-84.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Avon Cosmeticos Ltda - Apelada: Rebeca dos Santos Barros - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por força do art. 85, §11 do CPC/15, nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS FEITAS COM BASE EM DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CARÁTER ILEGÍTIMO DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CARÁTER INDEVIDO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGOU NÃO RECONHECER A DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.4. O FATO RELEVANTEAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO TENTATIVA DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO FORAM LEGÍTIMAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA, BEM COMO SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A AUTORA NEGOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, CABENDO À RÉ COMPROVAR SUA ORIGEM, O QUE NÃO OCORREU, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (SELFIE E CADASTRO) SÃO INSUFICIENTES.A JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL FOI CONSIDERADA INADMISSÍVEL, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO NEM HAVER JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA (ARTS. 434 E 435 DO CPC).CONFIGURADA A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA.O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO (CINCO MIL REAIS) FOI CONSIDERADO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE PROCESSO CIVILCÓDIGO CIVILTJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0729756-18.2019.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0000087-05.2012.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0730063-79.2013.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0700381-15.2015.8.02.0032TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0704856-34.2020.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0706866-56.2017.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0701787-51.2019.8.02.0058. . - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) - Luis Carlos Laurenço (OAB: 16780/BA) - Everton Oliveira da Silva (OAB: 9189/SE) - Everton Oliveira da Silva (OAB: 17838A/AL) - 319

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