Processo 0726271-39.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726271-39.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Zenaide de Farias Souza e outro - Apelado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 12.994/2014. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM CASCATA PARA OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO AUMENTO JUDICIAL DE VENCIMENTOS. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA CATEGORIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.994/2014, INDEFERINDO, CONTUDO, A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DEVE REPERCUTIR AUTOMATICAMENTE, POR EFEITO CASCATA, NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA, COM MANUTENÇÃO DAS DIFERENÇAS PERCENTUAIS PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, AINDA QUE INEXISTENTE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL POSSUI A FINALIDADE DE ASSEGURAR UM VENCIMENTO MÍNIMO LEGAL À CATEGORIA, NÃO SE PRESTANDO A FUNCIONAR COMO INDEXADOR AUTOMÁTICO DE TODA A TABELA DE VENCIMENTOS DO ENTE FEDERATIVO, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.4. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO OU ESTENDER REAJUSTES POR ISONOMIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS VINCULADOS AOS ENTES SUBNACIONAIS, NOS TERMOS DO TEMA 1132/STF, SEM QUE ISSO IMPLIQUE OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO DAS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA. 6. A LEI MUNICIPAL Nº 6.114/2012, QUE REGE A CARREIRA DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ESTABELECE VENCIMENTOS EM VALORES FIXOS PARA CADA CLASSE E PADRÃO, SEM PREVER PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO OU VINCULAÇÃO AO VENCIMENTO INICIAL. 7. A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A MANUTENÇÃO DE DIFERENÇAS PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA IMPEDE A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL SOBRE AS DEMAIS CLASSES. 8. A CONCESSÃO JUDICIAL DE REAJUSTE EM CASCATA AFRONTARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDAM A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA NO SERVIÇO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X E XIII; LEI FEDERAL Nº 11.350/2006; LEI FEDERAL Nº 12.994/2014; LEI MUNICIPAL Nº 6.114/2012; CPC/2015, ART. 85, § 11; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1209895 AGR, REL. MIN.…

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