Processo 0726287-27.2020.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726287-27.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Antonio Antenor Ferreira Freire dos Santos - Embargado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGURADO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA, PARA MODIFICAR A SENTENÇA PARA: I) AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 14, §3º, I, DO CDC; II) AFASTAR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; III) RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, APLICANDO-SE AQUELES ESTABELECIDOS NO NEGÓCIO JURÍDICO (ITENS 11 E 13 DO "SEGURO ACIDENTES PESSOAIS - PROTEÇÃO SOB MEDIDA" DE FLS. 14/45), NOS TERMOS DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ENVIO DAS CORRESPONDÊNCIAS APRESENTADAS PELA SEGURADORA, AS QUAIS VISAVAM SOLICITAR NOVOS DOCUMENTOS AO SEGURADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO EM ANÁLISE, AS CORRESPONDÊNCIAS FORAM ACOSTADOS PELA SEGURADORA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SEM QUE, EM RÉPLICA, O SEGURADO TENHA REALIZADO QUALQUER RESSALVA ACERCA DO RECEBIMENTO. AO CONTRÁRIO, AFIRMOU TER ENVIADO TODA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, TORNANDO INCONTROVERSO O RECEBIMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS. APENAS EM GRAU RECURSAL, A PARTE EMBARGANTE ALEGOU O SUPOSTO NÃO RECEBIMENTO. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO, CARACTERIZADA A INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO NÃO CONHECIDO. __________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.184.770/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 13.12.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.039.129/SP, REL. MIN. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022. . - Advs: Taciana Souza Marques (OAB: 16642/AL) - Wedja Lima dos Santos (OAB: 5031/PE) - Bárbara de Lima Silva (OAB: 17923/AL) - Marcos Roberto Costa Macedo (OAB: 16021/BA) - 319

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