Processo 0726296-76.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: NAYANNE KELLY DA SILVA LOPES (OAB 17678/AL), ADV: RAISA DE SOUSA MONTENEGRO (OAB 13014/AL) - Processo 0726296-76.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Assistência Médico-Hospitalar - AUTORA: Esther Cristinny Silva de Mendonça - Isso posto, com fundamento nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil Brasileiro, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Estado de Alagoas, por meio da sua Secretaria de Saúde, ou o
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