Processo 0726302-83.2026.8.02.0001
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0726302-83.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: L.D.S.A. - Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Comprovada a filiação por meio das certidões de nascimento acostadas aos autos (fls. 11/12), be
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