Processo 0726305-57.2021.8.04.0001
TJAM • ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
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Advogados
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Considerando que as ações sucessórias veiculam matéria de interesse eminentemente público, razão pela qual, em regra, os atos praticados devem ser públicos e que, no caso, não verifico motivo que justifique a sua decretação, já que pelos fatos narrados a publicidade dos atos não é suscetível de caus
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