Processo 0726332-55.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726332-55.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Gonzaga da Silva Santos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0726332-55.2025.8.02.0001 em que figuram, como parte Apelante, Luiz Gonzaga da Silva Santos e, como Apelado, Banco Bradesco Sa, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau incólume em todos os seus termos. Outrossim, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do prefalado REsp 1.573.573, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS E QUE AS TELAS SISTÊMICAS NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) AS PROVAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES; (II) O RECEBIMENTO E USO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR AFASTAM A TESE DE FRAUDE; E (III) HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, LOGS DE SISTEMA, TABELAS DE RASTREABILIDADE E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE ATESTAM O CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR. 4. O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES, SEGUIDOS DE SAQUES EM ESPÉCIE, CARACTERIZAM FATO INCONTROVERSO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CONSUMIDOR, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). 5. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO AFASTA O DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR DO MÚTUO EM CONTA CORRENTE, ALIADA À PROVA DA CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS OU FÍSICOS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 2. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSUMIDOR IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 422 E 884; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º E 341; LEI Nº 10.931/2004, ART. 26. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.573.573; STF, ARE 1346046 (FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA). . - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza…

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