Processo 0726343-21.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726343-21.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Crefisa S/A Credito, Financiamento e Investimentos - Embargada: Maria Goreti Barbosa da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter integralmente o acórdão recorrido, ante a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. A DECISÃO COLEGIADA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ 2 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL PRESUMIDO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO; (II) SABER SE É NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES ESTRITAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, QUAIS SEJAM, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, E NÃO SERVEM PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4- A PARTE AUTORA, CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, EXERCEU O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DE FORMA TEMPESTIVA, COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE R$ 16.730,37 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) EM MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O CRÉDITO. O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO TORNOU MANIFESTAMENTE INDEVIDOS OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 390,00 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.5- A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL SEMPRE QUE A COBRANÇA FOR CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PERSISTÊNCIA NOS DESCONTOS APÓS A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PRINCIPAL CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO FRONTAL À BOA-FÉ OBJETIVA.6- O DANO MORAL É PRESUMIDO EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE PESSOA IDOSA, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) OBSERVA OS…

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