Processo 0726381-09.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726381-09.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Analyce Vasconcelos Vieira - Embargante: José Ricardo Vieira da Silva e outro - Embargado: Braskem S.A. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE EVENTO GEOLÓGICO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EVENTO GEOLÓGICO. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEVIDAMENTE APRECIADAS AS TESES RELATIVAS AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, À EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES QUE RECONHECERIAM A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO TÉCNICA EM DEMANDAS SEMELHANTES, À APLICAÇÃO DOS ARTS. 355, 370, 373, 489 E 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO À SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXIGÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DOS DANOS E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE EXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DANOS E A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTOU A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONCLUINDO QUE O CONJUNTO DOCUMENTAL EXISTENTE ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.5. O JULGADO EXAMINOU OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E REGISTROU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL INDIVIDUALIZADO ENTRE OS PREJUÍZOS INVOCADOS E A CONDUTA ATRIBUÍDA À DEMANDADA.6. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS PRECEDENTES E ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.7. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE A INTERNA, VERIFICADA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO, NÃO ABRANGENDO DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE.8. A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXIGÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DOS DANOS E O AFASTAMENTO DA PROVA PERICIAL TRADUZ INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO E NÃO EVIDENCIA CONTRADIÇÃO INTERNA DA DECISÃO.9. A PRETENSÃO DE REAVALIAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS, A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL E A CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO CERCEAMENTO…

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