Processo 0726392-47.2020.8.04.0001

TJAM • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0726392-47.2020.8.04.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
08/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos. Trata-se de manifestação da parte executada requerendo o desbloqueio dos valores constritos, sob alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, sustentando que os valores bloqueados seriam inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos e indispensáveis à sua subsistência e de sua família. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Embora a executada tenha apresentado fundamentação jurídica e precedentes jurisprudenciais acerca da

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