Processo 0726420-98.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação / Remessa Necessária
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726420-98.2022.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas e outro - Apelado: Gralha Azul Importadora e Distribuidora Ltda - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em exercer JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
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