Processo 0726473-74.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726473-74.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jaqueline Cabral Lopes Carvalho - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a Sentença vergastada, no sentido de reconhecer o deferimento tático do benefício da gratuidade da justiça aos apelantes, suspendendo a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo incólume os demais Capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DEFERIMENTO TÁCITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL QUE, EMBORA TENHA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CASO INCIDENTES, SEM APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL E REITERADO POSTERIORMENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DESSE RECONHECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E REITERADO NO CURSO DO PROCESSO, SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO.04. A AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA INDEFERINDO O BENEFÍCIO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.05. A OMISSÃO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FAVORECE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, IMPONDO O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO.06. RECONHECIDO O DEFERIMENTO TÁCITO, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.07. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA APENAS QUANTO AO CAPÍTULO DAS CUSTAS, MANTENDO-SE INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS.IV. DISPOSITIVO E TESES08. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 09. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO. 10. O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 11. A OMISSÃO JUDICIAL DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACESSO À JURISDIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP Nº 440.971/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.998.081/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 06.03.2023. . - Advs: Hérica Moura Nunes (OAB: 9652/AL) - 319

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