Processo 0726482-64.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Processo: 0726482-64.2026.8.07.0000 Classe Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): A. C. Agravado(as): M. D. M. C. Relator: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES Neto D E S P A C H O: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” - art. 5º inciso XXXV, da CF/88. Deve, porém, o interessado atentar para as regras processuais (interesse, necessidade, utilidade e adequação procedimentais). Conquanto o legislador tenha se esforçado para desta
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