Processo 0726524-56.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726524-56.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: J. W. B. da S. - Apelada: M. C. da C. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, fixados os honorários recursais, entretanto suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTANDA APOSENTADA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO EX-CÔNJUGE VISANDO A REDUÇÃO/EXCLUSÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-ESPOSA.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MINORAÇÃO/EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.O RECURSO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ALEGANDO REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CARÁTER TEMPORÁRIO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES.O FATO RELEVANTE: A ALIMENTANDA É APOSENTADA POR INVALIDEZ E PORTADORA DE GRAVES ENFERMIDADES (CARDIOPATIA, DIABETES E INSUFICIÊNCIA RENAL), NECESSITANDO DE CUIDADOS CONTÍNUOS, ENQUANTO O AUTOR NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIROS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ARTS. 1.694 E 1.695 DO CC).A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E, EM REGRA, TRANSITÓRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.CONTUDO, ADMITE-SE A MANUTENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO: INCAPACIDADE LABORAL, SAÚDE FRAGILIZADA OU IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE DA ALIMENTANDA, APOSENTADA POR INVALIDEZ E ACOMETIDA POR DOENÇAS GRAVES, O QUE EVIDENCIA SUA NECESSIDADE CONTÍNUA.A APOSENTADORIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE ALIMENTAR, SOBRETUDO DIANTE DE DESPESAS MÉDICAS ELEVADAS.O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO RELEVANTE DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADES.INEXISTINDO PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E PRESENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA ALIMENTANDA, MANTÉM-SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE FORMA CONTÍNUA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 1.694 E § 1º, E ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVILART. 1.699 DO CÓDIGO CIVILART. 15 DA LEI Nº 5.478/68ART. 487, I, DO CPCART. 85, § 11, DO CPCART. 1º, III, E ART. 3º, I, DA CF/88JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - AGINT NO ARESP 2525849/SPSTJ - AGINT NO AGINT NO ARESP 2136651/RJSTJ - AGINT NO ARESP 2516485/TOTJMG - APELAÇÃO CÍVEL 5005560-62.2022.8.13.0183 . - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - Carlos Henrique Omena…

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