Processo 0726546-74.2026.8.07.0000

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Processo : 0726546-74.2026.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 276823568 dos autos originários n. 0718823-98.2026.8.07.0001) que indeferiu a gratuidade de justiça à autora, aqui agravante, e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fundamentou o juízo singular: A parte embargante requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sustentando encontrar-se em estado de insuficiência econômica, de modo que não teria condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. Na falta de critérios objetivos estabelecidos pelo legislador, este Juízo passou a adotar, como norte orientador para se aferir a situação de insuficiência econômico-financeira dos postulantes das benesses da Justiça Gratuita, os parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal para a concepção de hipossuficiência apta a admitir a assistência judiciária gratuita, os quais, nos termos das Resoluções n.º 140/2015 e n.º 271/2023, atualmente são fixados em 05 (cinco) salários-mínimos. Saliento, porém, que se trata de um critério adotado para uma presunção relativa da insuficiência econômica-financeira necessária à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil, nada impedindo que, diante de elementos concretos que demonstrem a especificidade de um caso em análise, sejam concedidas as benesses a um requerente que demonstre que, apesar de auferir renda superior ao parâmetro estabelecido, possui despesas essenciais que o coloquem em situação de vulnerabilidade. Esse mesmo critério é adotado em sólida construção jurisprudencial no e. TJDFT, conforme se infere dos seguintes julgados: [...] Na situação em análise nos presentes autos, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a alegada insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão da benesse pleiteada, na forma exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil. Da análise de seus comprovantes de rendimentos, colacionados aos autos nos ids. 276576781 e 276576782, verifica-se que a requerente é servidora pública estatutária em dupla jornada, exercendo os cargos de Analista Judiciária - Apoio Especializado em Serviço Social no TJDFT e de Especialista em Saúde Pública - Assistente Social na SES/DF. A cumulação desses cargos lhe provê uma remuneração mensal básica bruta ordinária que se aproxima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual, após os descontos diversos na fonte pagadora, resulta em uma remuneração líquida que gira em torno de R$ 8.600,00 a R$ 9.200,00. Ademais,…

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