Processo 0726592-74.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726592-74.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Mrgc Restaurante Eireli - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7079290001, POR VÍCIO NOS MOTIVOS DO ATO ADMINISTRATIVO, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É VÁLIDO O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE ENTRADAS NO LIVRO FISCAL, AINDA QUE NÃO HAJA INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS GERADORES E DAS OPERAÇÕES SUPOSTAMENTE NÃO REGISTRADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTA O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MOTIVAR ADEQUADAMENTE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, COM INDICAÇÃO CLARA DOS FATOS QUE O EMBASAM.4. A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS EXIGE A DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO BASE, COM A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS NOTAS FISCAIS OU DOCUMENTOS DE ENTRADA QUE DEIXARAM DE SER ESCRITURADOS.5. O AUTO DE INFRAÇÃO E O RELATÓRIO FISCAL QUE O ACOMPANHA CARECEM DE CLAREZA E INTELIGIBILIDADE, AO NÃO INDIVIDUALIZAREM AS OPERAÇÕES SUPOSTAMENTE IRREGULARES, O QUE COMPROMETE A COMPREENSÃO DA IMPUTAÇÃO FISCAL.6. A IMPUTAÇÃO GENÉRICA INVIABILIZA O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POIS IMPEDE O CONTRIBUINTE DE IDENTIFICAR AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO.7. O VÍCIO DE MOTIVAÇÃO CONFIGURA DEFEITO FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO, O QUE ACARRETA SUA NULIDADE E TORNA INDEVIDA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MULTAS ACESSÓRIAS, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS PENALIDADES.8. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A NECESSIDADE DE ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS QUE EMBASAM A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS, SOB PENA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE (TJ-PE, AI Nº 00445636020248179000).IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00445636020248179000, REL. DES. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMÕES, J. 30.10.2024. . - Advs: Thiago Maia Nobre Rocha (OAB: 6213/AL) - 319

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