Processo 0726644-36.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726644-36.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mps Distribuidora Mercantil Ltda - Apelado: Sr. Superintendente da Receita Estadual de Alagoas e Sr. Gerente da Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário da Faze e outro - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, conforme art. 1.030, II, do CPC, a fim de CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
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