Processo 0726713-91.2026.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0726713-91.2026.8.07.0000 Classe judicial: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: B. L. G. F. REQUERIDO: I. T. F., M. C. T. F., B. V. T. F. REPRESENTANTE LEGAL: I. T. B. F. D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por B.L.G.F. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília (ID. 85779396, pp. 3/6), que, nos autos da ação Revisional de Alimentos, Processo 0774480-14.2025.8.07.0016, julgou improcedente o pedido autoral e manteve o valor dos alimentos fixados em 15 (quinze) salários mínimos em favor das apeladas, sendo 5 para cada filha. Na origem, o autor B.L.G.F. propôs ação de revisão de alimentos em face de suas filhas, I.T.F., M.C.T.F. e B.V.T.F., alegando exercer a profissão de corretor de imóveis autônomo e que teria sofrido significativa redução em sua renda desde 2023, de forma que a obrigação alimentar na forma fixada está além de sua capacidade financeira. Em suas razões, o autor/apelante alega que a sentença recorrida julgou antecipadamente improcedente o mérito da demanda, sem analisar os pedidos de produção de prova e oportunizar a instrução probatória para demonstrar a efetiva capacidade contributiva das partes. Argumenta que a plausibilidade de suas alegações foi reconhecida em sede de agravo de instrumento, ao analisar as provas juntadas pelo ora apelante, e que a imediata eficácia da sentença impõe-lhe retomar o pagamento da obrigação alimentar fixada em 15 salários mínimos, o que é objetivamente incompatível com sua atual condição financeira, pode acarretar o agravamento de seu quadro de endividamento e sujeitá-lo à instauração de medidas executivas. Defende a existência da probabilidade do provimento do recurso e do periculum in mora. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação, a suspensão da eficácia da sentença e a redução do valor dos alimentos devidos para o valor estipulado provisoriamente no agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. O efeito suspensivo impede que a decisão judicial produza efeitos imediatos, suspendendo assim a eficácia da decisão, o que inibe, consequentemente, sua exigibilidade. O recebimento do recurso em seu efeito suspensivo está regulado no Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a…

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