Processo 0726842-39.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726842-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaú Consignado S. A. - Apelado: Jose Carlos Alves - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS LITIGIOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 630168004 E Nº 635868743, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS Nº 630168004 E Nº 635868743, LIMITANDO-SE A JUNTAR INSTRUMENTOS DIVERSOS DOS EFETIVAMENTE IMPUGNADOS, O QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA NULIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA.6. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU REMUNERAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA CONFIGURAM DANO MATERIAL, DIANTE DA REDUÇÃO PATRIMONIAL CAUSADA POR COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS.7. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, CONSISTENTE NO APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E NA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, IV E V, DO CDC, LEGITIMANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.8. A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA IMPEDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.9. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE CONTRATO INEXISTENTE, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO.ATÉ 29/08/2024 APLICA-SE A TAXA SELIC, EM RAZÃO DA COINCIDÊNCIA DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.A PARTIR DE 30/08/2024, EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDEM À DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS EFETIVAMENTE IMPUGNADOS IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS…

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