Processo 0726842-73.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726842-73.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Lucas Leandro Brito Lacerda e outros - Embargada: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0726842-73.2022.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Fundação Educacional Jayme de Altavila, e, como embargado, Lucas Leandro Brito Lacerda e outros, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITA-LOS, por serem considerados incabíveis para a finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INCABÍVEL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A DESERÇÃO E DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, APESAR DE GRADUADOS, OS RECORRENTES POSSUEM ÔNUS FUTURO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE PROVAS. 3) O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FUNDAMENTANDO SUA CONCESSÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DOS RECORRENTES, ESPECIALMENTE NO ÔNUS FINANCEIRO FUTURO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. 4) A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DE MÉDICOS AFASTARIA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIA OMISSÃO, MAS TRADUZ INCONFORMISMO COM O CRITÉRIO DE CONVICÇÃO ADOTADO PELO COLEGIADO. 5) A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE DE REFORMA DO JULGADO CARACTERIZA VIA INADEQUADA E REVELA INTUITO PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. 3. A INSURGÊNCIA CONTRA O CRITÉRIO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES. . - Advs: Maria Eduarda Gomes Tavora (OAB: 43870/PE) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL)

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