Processo 0726845-71.2022.8.04.0001

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para complementar a Sentença (mov. 56.1). Em razão da concessão parcial da segurança, o feito está submetido ao duplo efeito, conforme art. 14, §1º, da Lei n.° 12.016/2009. À Secretaria para as providências. P.I.C. Manau

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.