Processo 0726878-47.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726878-47.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Daniela Ochilio Gomes - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO NO SISBACEN (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL - SCR). AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS CONDENANDO A RÉ À PROMOVER A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DO SCR, BEM COMO CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS NO SCR, COM REFLEXOS NEGATIVOS PARA A PARTE CONSUMIDORA; (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE E A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONSUMIDORA E, (III) SE RESTA CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ DIANTE DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR PODE SER EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO (SPC/SERASA), ANTE A NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DE MANEIRA QUE INCUMBE À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. 4. A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ANTES DA REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SCR, SENDO ILÍCITA A INSCRIÇÃO REALIZADA SEM A COMPROVAÇÃO DESSA COMUNICAÇÃO. 4.1 A AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA JUSTIFICA A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO IMPUGNADA DO SCR.5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS COM POTENCIAL RESTRITIVO, QUANDO INEXISTENTES ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. 5.1. INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES EM NOME DO CONSUMIDOR.6. O JUÍZO A QUO ENTENDEU POR ARBITRAR VALOR EM DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSA CORTE, DE MODO QUE A SENTENÇA APELADA MERECE REFORMA NESSE PONTO, À MINORAR O REFERIDO QUANTUM PARA R$7.000,00 (SETEMIL REAIS), VALOR ESTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO E CONFORME OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.365.284/SC, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/9/2014, DJE DE 21/10/2014); APEL. CÍVEL 0728665-77.2025.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/12/2025; DATA DE REGISTRO: 14/01/2026; STJ, SÚMULA 385. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - 319

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