Processo 0726930-82.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726930-82.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alexsandro Virginio de Oliveira - Apelante: Alexandre Laurindo do Nascimento e outros - Apelado: Braskem S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte apelada - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE A MAIORIA DOS AUTORES E A RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS EXCLUÍDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO A PARTE DOS DEMANDANTES, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO INDIVIDUAL DECORRENTE DE DANOS AMBIENTAIS.AUTORES QUE ADERIRAM A ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO E TIVERAM A DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO POSSUEM INTERESSE RECURSAL.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É DE DIREITO E O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS PROVA MÍNIMA DO ABALO MORAL ALEGADO. A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A JUNTAR DOCUMENTOS GENÉRICOS, SEM DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A REPERCUSSÃO PESSOAL DO EVENTO, NÃO SE CONFIGURANDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL.A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, EM PARTE, E NÃO PROVIDA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0731509-68.2023.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 13.06.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727721-46.2023.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27.11.2024. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319

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