Processo 0726977-60.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0726977-60.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO ALVINO RODRIGUES NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PEDRO ALVINO RODRIGUES NETO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a inclusão, na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade, das seguintes rubricas: (i) diferença de R$ 67,75 (sessenta e sete reais e setenta e cinco
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